Cartão Flashcard • #174517 • Direito Penal | olhonavaga






Direito Penal



E quando o agente altera o destino da coisa em proveito da própria administração? há peculato desvio?


Não há peculato desvio quando o agente altera o destino da coisa em proveito da própria Administração Pública. Nessa hipótese, poderá restar configurado o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, tipificado no art. 315 do Código Penal. 

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