Cartão Flashcard • #174522 • Direito Constitucional e Tributário | olhonavaga






Direito Constitucional e Tributário



Como será feita a repartição da receita da CIDE-Combustíveis por parte da União?


  1. 29% são repassados aos Estados
  2. 25% dos 29% são repassados aos Municípios (logo, 7,25% da CIDE-Combustíveis é repassada para os Municípios).
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