Cartão Flashcard • #174527 • Direito Constitucional e Tributário | olhonavaga






Direito Constitucional e Tributário



Do produto do IPI exclusivamente, qual é a repartição feita?


  1. 10% para os Estados, proporcionalmente ao valor da Exportação de Produtos Industrializados.
  2. 25% dos 10% vão para os Municípios, conforme a regra de distribuição do ICMS (65, 35).
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