Cartão Flashcard • #174530 • Direito Constitucional e Tributário | olhonavaga






Direito Constitucional e Tributário



Na repartição das receitas tributárias, o que cabe à Lei Complementar?


  1. Definir valor adicionado;
  2. Estabelecer as regras para entrega de recursos, especialmente sobre critério de rateio dos fundos (objetivando o equilíbrio sócio-econômico regional);
  3. O TCU efetua o cálculo das quotas referentes ao critério de rateio.
  4. Dispor sobre acompanhamento do cálculo de quotas e liberação das participações.
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