Na repartição das receitas tributárias, o que cabe à Lei Complementar?

1. Definir valor adicionado;
2. Estabelecer as regras para entrega de recursos, especialmente sobre critério de rateio dos fundos (objetivando o equilíbrio sócio-econômico regional);
3. O TCU efetua o cálculo das quotas referentes ao critério de rateio.
4. Dispor sobre acompanhamento do cálculo de quotas e liberação das participações.