Cartão Flashcard • #174532 • Direito Constitucional e Tributário | olhonavaga






Direito Constitucional e Tributário



É vedado aos Estados e à União reter valores referentes à repartição das receitas tributárias, com exceção de dois casos. Quais são eles?


  1. Pagamento de seus créditos, inclusive das suas autarquias;
  2. Investimento dos mínimos em serviços públicos e ações de saúde.
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