Cartão Flashcard • #174535 • Direito Penal | olhonavaga






Direito Penal



EXCESSO DE EXAÇÃO:


Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.


É CRIME FORMAL!

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