Cartão Flashcard • #174816 • Dos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175) | olhonavaga






Dos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)



O art. 153 prevê que o escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.


Quais são as duas hipóteses que estão excluídas desta regra?


Estão excluídos da regra do caput:

I – os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;

II – as preferências legais.


(Art. 153, §2º)

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=174816







2.419.513

175.801

11.691

961.212

18.652

24.707
Termos de Uso e Política de Privacidade

Creative Commons License