Cartão Flashcard • #174816 • Dos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175) | olhonavaga






Dos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)



O art. 153 prevê que o escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.


Quais são as duas hipóteses que estão excluídas desta regra?


Estão excluídos da regra do caput:

I – os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;

II – as preferências legais.


(Art. 153, §2º)

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