Cartão Flashcard • #175048 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará no rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.


  1. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará no rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.


art. 37, § 14, da Constituição Federal, estabelece que “a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”. Trata-se de dispositivo incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (“Reforma da Previdência”).

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