Cartão Flashcard • #175057 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



obs.:

  • Na calúnia, consoante entendimento jurisprudencial, exige-se que o funcionário público “desacatado” esteja presente no momento do delito.


No que tange à difamação, qual a única hipótese que admite a exceção de verdade?


Parágrafo único do mesmo art. 139 do Código Penal,


“A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções”.

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