Cartão Flashcard • #175066 • Poder de Polícia | olhonavaga






Poder de Polícia  |  Direito Administrativo  Poderes da Administração



  • A imperatividade trata-se do poder atribuído à Administração Pública de impor obrigações a particulares independentemente de sua concordância.


  • A autoexecutoriedade torna o ato obrigatório, devendo este ser obedecido independente da vontade do administrado, caso em que a Administração pode usar meios indiretos de coerção para cumprir a determinação.

Autoexecutoriedade:

A Administração executa suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário.

Tal atributo apenas existe quando há lei permitindo ou situações urgentes, a exemplo de apreensão de alimentos inviáveis ao consumo.

A doutrina admite, inclusive, a figura do contraditório diferido. Ex: um prédio que está prestes a ruir, configurando perigo à sociedade. O ente estatal pode determinar e executar a demolição do prédio, adiando o exercício do contraditório por parte do proprietário.


Coercibilidade: torna o ato obrigatório, a ser obedecido pelo administrado.

A Administração pode usar meios indiretos de coerção.

Ex.: aplicação de multa para não estacionar em determinada via pública.

São inseparáveis a autoexecutoriedade e a Coercibilidade.


Fonte: Manual de direito administrativo/ Matheus Carvalho – 9. ed. rev. Ampl. E atual. - Salvador: Juspodvm, 2021.

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