Cartão Flashcard • #175294 • Da Defesa do Estado e das Instistuições Democráticas | olhonavaga






Da Defesa do Estado e das Instistuições Democráticas



O que diz p 4° do art 136 sobre a prorrogação do estado de defesa?


§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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