Cartão Flashcard • #175940 • Direito Penal | olhonavaga






Direito Penal



Quanto à extraterritorialidade, quais situações permitem a aplicação da lei penal brasileira em razão do princípio da Defesa/Real/Proteção? (3)


Quanto às condições p/ aplicação, como se classifica esse tipo de extraterritorialidade?


  • contra a vida ou a liberdade do Presidente
  • contra o patrimônio ou a fé pública da União, Estados e Municípios
  • contra a administração pública, por quem está a seu serviço


Não há condições: Extraterritorialidade INCONDICIONADA

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