Quanto à extraterritorialidade, quais situações permitem a aplicação da lei penal brasileira em razão do princípio da Justiça Penal Universal? (1)

Quanto às condições p/ aplicação, como se classifica esse tipo de extraterritorialidade?

Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir

Extraterritorialidade condicionada:

• entrar o agente no território nacional
• ser o fato punível no país em que foi praticado
• crime que permite extradição
• não ter o agente sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro
• não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável