Cartão Flashcard • #175942 • Direito Penal | olhonavaga






Direito Penal



Quanto à extraterritorialidade, quais situações permitem a aplicação da lei penal brasileira em razão do princípio da Representação/Pavilhão/

Bandeira? (1)


Quanto às condições p/ aplicação, como se classifica esse tipo de extraterritorialidade?


Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, de propriedade privada, quando

  • em território estrangeiro
  • e aí não sejam julgados


Extraterritorialidade condicionada:

  • entrar o agente no território nacional
  • ser o fato punível no país em que foi praticado
  • crime que permite extradição
  • não ter o agente sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro
  • não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
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