Cartão Flashcard • #176111 • Regimento Interno de Câmaras Municipais | olhonavaga






Regimento Interno de Câmaras Municipais  |  Regimento Interno




Lei n° 616, de 10 de dezembro de 1970 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Isabel 

Art. 125. Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, no período de sua aquisição, houver:

I – sofrido pena de suspensão;

II – faltado ao serviço injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias;

III – gozado licença:

a) por período superior a cento e oitenta dias consecutivos ou nãosalvo a licença prevista no artigo 101, IV;

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