Cartão Flashcard • #176165 • Lei Complementar Estadual (mg) Nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (organização e Divisão Judiciárias) | olhonavaga






Lei Complementar Estadual (mg) Nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (organização e Divisão Judiciárias)  |  Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais



Nas comarcas do Estado serão instituídas as ___________________, que competirá, a critério do Juiz de Direito da Vara, promover a _______________, nas causas que versem sobre direitos que admitam _____________.


Nas comarcas do Estado serão instituídas as Centrais de Conciliação, que competirá, a critério do Juiz de Direito da Vara, promover a conciliação entre as partes, nas causas que versem sobre direitos que admitam transação.

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