Cartão Flashcard • #176172 • Lei Complementar Estadual (mg) Nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (organização e Divisão Judiciárias) | olhonavaga






Lei Complementar Estadual (mg) Nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (organização e Divisão Judiciárias)  |  Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais



As decisões administrativas dos Tribunais serão __________; e

As decisões disciplinares serão tomadas pelo __________________ de seus membros ou do órgão especial.


As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas; e

As decisões disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial.

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