Cartão Flashcard • #176177 • Lei Complementar Estadual (mg) Nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (organização e Divisão Judiciárias) | olhonavaga






Lei Complementar Estadual (mg) Nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (organização e Divisão Judiciárias)  |  Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais



O órgão competente do TJ determinará a instalação dos ...?


órgãos jurisdicionados de 1º e 2º graus, incluídos os Juizados Especiais.

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