Cartão Flashcard • #176213 • Regimento Interno de Câmaras Municipais | olhonavaga






Regimento Interno de Câmaras Municipais  |  Regimento Interno




Lei n° 616, de 10 de dezembro de 1970 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Isabel 

Art. 88º § 1o. A reintegração importa no ressarcimento de todos os prejuízos do funcionário reintegrado.

§ 2º O pagamento desses prejuízos deverá ser liquidado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de reassunção do cargo ou da data da aposentadoria.

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