Lei n° 616, de 10 de dezembro de 1970 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Isabel 

Art. 68. Será considerado afastado do exercício, até decisão final passada em julgado, o funcionário (Art. 147, III): 

I – preso em flagrante ou preventivamente; 

II – pronunciado, ou condenado por crime inafiançável; 

III – denunciado por crime funcional, desde o recebimento da denúncia.