Cartão Flashcard • #176223 • Regimento Interno de Câmaras Municipais | olhonavaga






Regimento Interno de Câmaras Municipais  |  Regimento Interno




Lei n° 616, de 10 de dezembro de 1970 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Isabel 

Art. 77º A vacância do cargo decorrerá de: 

I – exoneração; 

II – demissão; 

III – promoção; 

IV – transferência; 

V – aposentadoria; 

VI – falecimento.

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