Cartão Flashcard • #176224 • Regimento Interno de Câmaras Municipais | olhonavaga






Regimento Interno de Câmaras Municipais  |  Regimento Interno




Lei n° 616, de 10 de dezembro de 1970 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Isabel 

Art. 89. O funcionário será aposentado:

I – compulsoriamente, aos 70 anos de idade;

II – a pedido, após 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício;

III – por invalidez.

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