Cartão Flashcard • #176309 • Servidores Temporários | olhonavaga






Servidores Temporários



Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, em regra


V


Em sede de repercussão geral:


os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional,

EXCETO se:

I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou

II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984 – clipping).

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