Cartão Flashcard • #176317 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



quando ocorre o fato gerador do ISS nas construções civis?


a partir do término da obra, exceto se realizada por etapas


Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios

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