Cartão Flashcard • #176326 • A Lei de Responsabilidade Fiscal | olhonavaga






A Lei de Responsabilidade Fiscal  |  Direito Financeiro



Em que consiste a renúncia de receita prevista na LRF? (3) Cite 5 exemplos


  • Concessão de benefício tributário que implique
  • redução discriminada de tributos
  • ou outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado


Exs:

  • isenção em caráter não geral
  • remissão
  • anistia
  • crédito presumido
  • modificação de alíquota ou base de cálculo
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