Cartão Flashcard • #176327 • A Lei de Responsabilidade Fiscal | olhonavaga






A Lei de Responsabilidade Fiscal  |  Direito Financeiro



Quais são as condições exigidas na LRF para a renúncia de receitas? (4)


  • estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes
  • atender ao disposto na LDO
  • atender a pelo menos uma das seguintes condições:
  • demonstração de que foi considerada na estimativa de receita da LOA e de que não afetará as metas fiscais da LDO
  • estar acompanhada de medidas de compensação (nesse caso, o benefício só entrará em vigor quando implementadas essas medidas)
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