Quando uma autoridade, ao julgar uma transgressão, concluir que a punição a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado, cabe à mesma ____________________________, com ação disciplinar sobre o transgressor, a aplicação da punição devida.
Quando uma autoridade, ao julgar uma transgressão, concluir que a punição a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado, cabe à mesma solicitar a autoridade superior, com ação disciplinar sobre o transgressor, a aplicação da punição devida.
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