Cartão Flashcard • #176457 • Legislação do Estado do Piauí | olhonavaga






Legislação do Estado do Piauí  |  Legislação Estadual



A modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicar ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.

§ 1º As modificações da aplicação de punição são:


1) anulação;

2) relevação;

3) atenuação;

4) agravação. 

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