§ 1º - A apresentação da queixa só é cabível após o pedido de reconsideração de ato Ter sido _____________ e ____________________ onde serve o queixoso.
§ 2º - A apresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de _____________________, a contar da publicação em Boletim, da solução de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º - O queixoso deve informar, por escrito, à autoridade de quem vai se queixar, do objetivo do recurso disciplinar que irá apresentar.
§ 4º - O queixoso deve ser ______________ da subordinação direta da autoridade contra quem formulou o recurso, até que o mesmo seja julgado. Deve, no entanto, permanecer na localidade onde serve, salvo a existência de fatos que contra – indiquem a sua permanência na mesma