Cartão Flashcard • #176495 • Legislação do Estado do Piauí | olhonavaga






Legislação do Estado do Piauí  |  Legislação Estadual



§ 1º - A apresentação da queixa só é cabível após o pedido de reconsideração de ato Ter sido _____________ e ____________________ onde serve o queixoso.

§ 2º - A apresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de _____________________, a contar da publicação em Boletim, da solução de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º - O queixoso deve informar, por escrito, à autoridade de quem vai se queixar, do objetivo do recurso disciplinar que irá apresentar.

§ 4º - O queixoso deve ser ______________ da subordinação direta da autoridade contra quem formulou o recurso, até que o mesmo seja julgado. Deve, no entanto, permanecer na localidade onde serve, salvo a existência de fatos que contra – indiquem a sua permanência na mesma


§ 1º - A apresentação da queixa só é cabível após o pedido de reconsideração de ato Ter sido solucionado e publicado em Boletim da OPM onde serve o queixoso.

§ 2º - A apresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação em Boletim, da solução de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º - O queixoso deve informar, por escrito, à autoridade de quem vai se queixar, do objetivo do recurso disciplinar que irá apresentar.

§ 4º - O queixoso deve ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou o recurso, até que o mesmo seja julgado. Deve, no entanto, permanecer na localidade onde serve, salvo a existência de fatos que contra – indiquem a sua permanência na mesma

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