Cancelamento da punição pode ser concedido ao policial militar que o requerer dentro das seguintes condições:

1. não ser a transgressão, objeto da punição, atentatória ao sentimento do dever, a honra pessoal, ao pundonor policial militar, ou ao decoro da classe;

2. ter bons serviços prestados, comprovados pela análises de suas alterações;

3. ter conceito favorável de seu Comandante;

4. ter completado, sem qualquer punição:

a) 09 anos de efetivo serviço, quando a punição a anular for de prisão;

b) 05 anos de efetivo serviço, quando a punição a anular for de repreensão ou detenção