Cartão Flashcard • #176500 • Legislação do Estado do Piauí | olhonavaga






Legislação do Estado do Piauí  |  Legislação Estadual



Cancelamento da punição pode ser concedido ao policial militar que o requerer dentro das seguintes condições:


1. não ser a transgressão, objeto da punição, atentatória ao sentimento do dever, a honra pessoal, ao pundonor policial militar, ou ao decoro da classe;

2. ter bons serviços prestados, comprovados pela análises de suas alterações;

3. ter conceito favorável de seu Comandante;

4. ter completado, sem qualquer punição:

a) 09 anos de efetivo serviço, quando a punição a anular for de prisão;

b) 05 anos de efetivo serviço, quando a punição a anular for de repreensão ou detenção

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