Cartão Flashcard • #176844 • Prescrição (conceito e Modalidades) | olhonavaga






Prescrição (conceito e Modalidades)  |  Direito Penal  Causas de Extinção da Punibilidade



Interrompem a prescrição:


A publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis


A publicação da sentença ou acórdão condenatórios IRRECORRÍVEIS: NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO


Sentença condenatória posteriormente reformada ou anulada


• 1a decisão condenatória, e no recurso absolutória, a primeira decisão ainda é causa interruptiva.


• 1a decisão condenatória, e no recurso anule a 1a, a primeira decisão NÃO É mais causa interruptiva.

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