Conforme Constituição Federal: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:
de que forma?
o quê?
para quê?
de que forma? de forma regionalizada.
o quê? as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
para quê? para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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