Cartão Flashcard • #177063 • Lei Complementar Nº 101/2000 | olhonavaga






Lei Complementar Nº 101/2000  |  Direito Financeiro



De acordo com a LRF (LC nº 101/2000), qual lei disporá, sobre:


demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;


a Lei de Diretrizes Orçamentárias


Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

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