Cartão Flashcard • #177104 • Direito Constitucional | olhonavaga






Direito Constitucional



O Poder Municipal tem competência para limitar a quantidade de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?


Não, trata-se de medida inconstitucional


SV 49 do STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área

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