Cartão Flashcard • #177266 • Competência Tributária | olhonavaga






Competência Tributária  |  Direito Tributário



Quando uma pessoa jurídica de direito público confere a outra as funções de arrecadar ou fiscalizar os tributos, as garantias e os privilégios processuais são atribuídos a quem recebe a delegação?


SIM.


Art. 7º

Parágrafo 1ºA atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

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