Cartão Flashcard • #177294 • Responsabilidade Civil do Estado | olhonavaga






Responsabilidade Civil do Estado  |  Direito Administrativo



Crime praticado por foragido É de responsabilidade do Estado _______ nexo causal ________ conduta praticada


se demonstrado nexo causal DIRETO entre a fuga e a conduta praticada.


STF - Tese 362 - necessário comprovar causalidade direta e imediata entre a omissão estatal e o crime

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