Cartão Flashcard • #177456 • Lei de Execuções Penais e Atividades de Execução Penal | olhonavaga






Lei de Execuções Penais e Atividades de Execução Penal



Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por quantos membros? 


>13 (treze) membros

>designados através de ato do Ministério da Justiça,

>dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

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