Cartão Flashcard • #177772 • NACIONALIDADE | olhonavaga






NACIONALIDADE  |  Direitos Difusos e Coletivos e Individuais Homogênios



Qual a espécie de naturalização no Brasil, não é uma discricionariedade estatal?


A via extraordinária, nela o preenchimento de todos os requisitos constitucionais é suficiente à aquisição da

nacionalidade (existe direito público subjetivo à naturalização extraordinária). Assim, se o indivíduo reside no país ininterruptamente por mais de quinze anos, não tem nenhuma condenação penal e requer a naturalização, esta lhe será concedida – não há discricionariedade para o Presidente da República, que não poderá recusar o pleito.

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