Cartão Flashcard • #177774 • NACIONALIDADE | olhonavaga






NACIONALIDADE  |  Direitos Difusos e Coletivos e Individuais Homogênios



Qual a espécie de naturalização no Brasil, por decorrer da própria ideia de soberania, é uma discricionariedade estatal?


A via ordinária, nela, mesmo que todos os requisitos listados na Constituição e na lei sejam satisfeitos, não se pode falar

em direito público subjetivo à obtenção da naturalização ordinária.A concessão dessa nacionalidade é um ato de soberania estatal do Presidente da República, que pode, discricionariamente, negar-se a concedê-la. O mero cumprimento dos requisitos não vai assegurar ao indivíduo a obtenção da nacionalidade secundária brasileira, pois o Presidente fará uma análise quanto à conveniência e à oportunidade acerca dessa concessão.

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