Cartão Flashcard • #177939 • Direitos e Garantias Fundamentais | olhonavaga






Direitos e Garantias Fundamentais



Conforme o STF, a edição de norma regulamentadora prejudica o mandado de injunção, salvo na hipótese de o impetrante pretender ver sanada lacuna normativa do período anterior à edição da lei.


APENAS NA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA CABERÁ O MANDADO DE INJUNÇÃO, 

Dessa forma, caso a lei seja publicada o MI perderá seu objeto e não caberá a impetração para sanar lacuna de período anterior a edição da lei. 

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