Cartão Flashcard • #177942 • Direitos e Garantias Fundamentais | olhonavaga






Direitos e Garantias Fundamentais



De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.


XXXIX - "não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal").

A afirmativa indica que as normas que preveem crimes militares são taxativas e que os crimes devem estar tipificados em dispositivo próprio e específico - em nenhum momento se afirma que tais crimes devem estar previstos apenas no CPM, mas sim em uma lei penal (dispositivo próprio e específico). 

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