Cartão Flashcard • #177969 • Direitos e Garantias Fundamentais | olhonavaga






Direitos e Garantias Fundamentais



As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.


Art. 5º, LXXVII, CF. São gratuitas as ações de habeas corpus habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.


Art. 60, §4º, CF. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

(...)

IV - os direitos e garantias individuais.

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