Cartão Flashcard • #178078 • Administração Financeira e Orçamentária | olhonavaga






Administração Financeira e Orçamentária



Em matéria orçamentária, a CF/88 atribui à lei complementar a competência para dispor sobre:


  1. o exercício financeiro, _________________________________
  2. normas de gestão financeira e patrimonial
  3. e condições para a instituição e funcionamento de fundos
  4. critérios para a execução equitativa
  5. além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos
  6. cumprimento de restos a pagar
  7. e limitação das programações de caráter obrigatório

Em matéria orçamentária, a CF/88 atribui à lei complementar a competência para dispor sobre:


  1. o exercício financeiro, a vigência, os prazos e a elaboração da LOA e da LDO
  2. normas de gestão financeira e patrimonial
  3. e condições para a instituição e funcionamento de fundos
  4. critérios para a execução equitativa
  5. além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos
  6. cumprimento de restos a pagar
  7. e limitação das programações de caráter obrigatório
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