Cartão Flashcard • #178082 • Administração Financeira e Orçamentária | olhonavaga






Administração Financeira e Orçamentária



As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre... (3)


a) dotações para pessoal e seus encargos

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal

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