Cartão Flashcard • #178123 • Direito Processual Penal | olhonavaga






Direito Processual Penal



O desenvolvimento da investigação no IP deverá seguir, necessariamente, todas as diligências previstas de forma taxativa no Código de Processo Penal, sob pena de ofender o princípio do devido processo legal.


É pacífico o entendimento de que o rol de diligências previstos no CPP (art. 6ª, 7º, entre outros) não é exaustivo, mas, meramente exemplificativo, pois a autoridade poderá determinar outras diligências que entender cabíveis, desde que lícitas. Exemplo de diligência investigativa não prevista no CPP se refere à interceptação telefônica.

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=178123







2.408.210

174.087

11.679

954.551

18.543

24.597
Termos de Uso e Política de Privacidade

Creative Commons License