A decisão de arquivamento do inquérito por atipicidade impede que o acusado seja denunciado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sobrevenham novos elementos de informação.

Casos em que o IP NÃO pode ser Desarquivado:

Atipicidade;

Extinção de Punibilidade;

Excludente de Ilicitude (STJ ACEITA e STF NÃO ACEITA).