Cartão Flashcard • #178139 • Direito Processual Penal | olhonavaga






Direito Processual Penal



A decisão de arquivamento do inquérito por atipicidade impede que o acusado seja denunciado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sobrevenham novos elementos de informação.


Casos em que o IP NÃO pode ser Desarquivado:

Atipicidade;

Extinção de Punibilidade;

Excludente de Ilicitude (STJ ACEITA e STF NÃO ACEITA).

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