Cartão Flashcard • #178163 • Regimento Interno do Tj - MG | olhonavaga






Regimento Interno do Tj - MG



Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente:


a) _____ relativo a oficial das instituições militares estaduais, oriundo de ___________ ________________ ____________;

b) mandado de segurança contra atos disciplinares militares do _____________ do Estado, e atos do ____________ do Tribunal, do Presidente de __________, de seus órgãos fracionários, de ______________ do Tribunal ou membro do ___________ __________ praticados em ações judiciais contra atos disciplinares militares;

c) ____________;

d) representação para declaração de indignidade/incompatibilidade para o _________;

e) representação para perda da __________;

f) ação ________;

g) revisão __________;

h) habeas data;

i) habeas corpus, quando a autoridade coatora for ____________ do Tribunal ou membro do __________ _________ com atuação perante o Tribunal;

j) incidente de assunção de competência;

k) incidente de resolução de ____________ ___________;

l) incidente de arguição de ________________. 


a) Feito relativo a oficial das instituições militares estaduais, oriundo de processo administrativo disciplinar;

b) mandado de segurança contra atos disciplinares militares do Governador do Estado, e atos do Presidente do Tribunal, do Presidente de Câmara, de seus órgãos fracionários, de Desembargador do Tribunal ou membro do Ministério Público praticados em ações judiciais contra atos disciplinares militares;

c) Reclamação;

d) representação para declaração de indignidade/incompatibilidade para o oficialato;

e) representação para perda da graduação;

f) ação rescisória;

g) revisão criminal;

h) habeas data;

i) habeas corpus, quando a autoridade coatora for Desembargador do Tribunal ou membro do Ministério Público com atuação perante o Tribunal;

j) incidente de assunção de competência;

k) incidente de resolução de demandas repetitivas;

l) incidente de arguição de inconstitucionalidade

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