Cartão Flashcard • #178191 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



A revogação produz efeitos retroativos.


Anulação > por ilegalidade > é ato vinculado > pode anular tanto a adm. pública quanto o poder judiciário > tem efeitos retroativos, ou seja, ex tunc.


Revogação > por conveniência e oportunidade > é ato discricionário > somente a administração pública pode revogar > tem efeitos não retroativos, ou seja, ex nunc.

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