Cartão Flashcard • #178192 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



É possível a convalidação do ato administrativo vinculado que contenha vício relativo à competência, desde que não se trate de competência exclusiva, hipótese em que ocorre a ratificação, e não a convalidação.


Quanto ao ato administrativo vinculado que contém vício relativo à competência, é possível que haja convalidação, na qual há um novo ato que supre o defeito do ato vicioso, retroagindo os efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado. A ratificação é uma espécie de convalidação, quando a mesma autoridade que editou o ato corrige com outro ato, em que se declara a sua validade a partir do momento em que foi editado.

*Questão passível de anulação, pois que a doutrina entende que ato que trate de competência exclusiva não pode ser ratificado. 

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