Cartão Flashcard • #178198 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



A administração pública pode revogar seus próprios atos eivados de vícios, ou ainda pelo judiciário, mediante provocação.


Quando o ato administrativo possui algum VÍCIO que o torne ilegalnão há que se falar em revogação, mas sim em ANULAÇÃO.


O Poder Judiciário não pode revogar ato administrativo praticado por órgão de outro poder, contudo, poderá revogar seus próprios atos administrativos, quando discricionários

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=178198







2.404.419

173.716

11.667

954.551

18.543

24.564
Termos de Uso e Política de Privacidade

Creative Commons License