Cartão Flashcard • #178198 • Direito Administrativo | olhonavaga






Direito Administrativo



A administração pública pode revogar seus próprios atos eivados de vícios, ou ainda pelo judiciário, mediante provocação.


Quando o ato administrativo possui algum VÍCIO que o torne ilegalnão há que se falar em revogação, mas sim em ANULAÇÃO.


O Poder Judiciário não pode revogar ato administrativo praticado por órgão de outro poder, contudo, poderá revogar seus próprios atos administrativos, quando discricionários

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=178198





3.857.311

354.545

15.758

947.477

19.459

42.868
Termos de Uso e Política de Privacidade